Termos do serviço

Condições gerais de utilização do website fjorkmerino.com
aplicáveis a partir de 05/08/2024
ARTIGO 1. PARTES
Estas condições gerais são aplicáveis entre a Fjork France Sarl, registada sob o número 93091022900010 RCS Paris, sede: 31 avenue de Ségur 75007 Paris, email: sav@fjorkmerino.com, doravante designada "o Editor" e qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site para adquirir um Produto, doravante “o Cliente”.
ARTIGO 2. DEFINIÇÕES
“Cliente”: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, registada no Site.
“Conteúdo do Site”: elementos de qualquer tipo publicados no Site, protegidos ou não por direitos de propriedade intelectual, tais como textos, imagens, desenhos, apresentações, vídeos, diagramas, estruturas, bases de dados ou software.
“O Editor”: Fjork Merino na sua qualidade de editor do Site.
“Utilizador da Internet”: qualquer pessoa, singular ou coletiva, de direito privado ou público, que aceda ao Site.
“Produto”: bens de qualquer tipo vendidos no Site pelo Editor aos Clientes.
“Site”: website acessível na URL fjorkmerino.com.com, bem como os subsites relacionados, sites espelho, portais e variações de URL.
ARTIGO 3. ÂMBITO DE APLICAÇÃO
O Site é livremente acessível a todos os utilizadores da Internet. A navegação no Site implica a aceitação por qualquer utilizador da Internet destas condições gerais. A simples ligação ao Site, por qualquer meio, nomeadamente via robot ou navegador, constituirá aceitação plena destas condições gerais. No momento do registo no Site, esta aceitação será confirmada pela marcação da caixa correspondente. O utilizador da Internet reconhece ter lido integralmente e aceitar sem restrições. A marcação da caixa acima mencionada terá o mesmo valor que uma assinatura manuscrita do utilizador da Internet. O utilizador da Internet reconhece o valor probatório dos sistemas automáticos de registo do Editor e, salvo prova em contrário, renuncia ao direito de os contestar em caso de litígio. Estas condições gerais aplicam-se às relações entre as partes, excluindo todas as outras condições, nomeadamente as do utilizador da Internet. A aceitação destas condições gerais pressupõe, por parte dos utilizadores da Internet, que possuem a capacidade legal necessária para tal, ou, na sua falta, que têm autorização de um tutor ou curador se forem incapazes, do seu representante legal se forem menores, ou ainda que detêm um mandato se agirem em nome de uma entidade jurídica.
ARTIGO 4. FINALIDADE DO SITE
A finalidade do Site é a venda de Produtos aos Clientes.
ARTIGO 5. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
O serviço de atendimento ao cliente do Site está acessível de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30, por email para: sav@fjorkmerino.com ou por correio para o endereço indicado no artigo 1 destas condições gerais. Nestes dois últimos casos, o Editor compromete-se a fornecer uma resposta no prazo de 2 dias úteis.
ARTIGO 6. ESPAÇO PESSOAL
6.1. Criação de um espaço pessoal A criação de um espaço pessoal é um pré-requisito essencial para qualquer encomenda de um utilizador da Internet no Site. Para tal, será solicitado ao utilizador da Internet que forneça um conjunto de informações pessoais. Algumas destas informações são consideradas essenciais para a criação do espaço pessoal. A recusa por parte do utilizador da Internet em fornecer tais informações terá como efeito impedir a criação do espaço pessoal, bem como, incidentalmente, a validação da encomenda. No momento da criação do espaço pessoal, o utilizador da Internet é convidado a escolher uma palavra-passe. Esta palavra-passe garante a confidencialidade das informações contidas no espaço pessoal. O utilizador da Internet compromete-se, portanto, a não a transmitir ou comunicar a terceiros. Na falta disso, o Editor não poderá ser responsabilizado por acessos não autorizados ao espaço pessoal do utilizador da Internet. O Cliente compromete-se a verificar regularmente os dados que lhe dizem respeito e a efetuar as atualizações e modificações necessárias online, a partir do seu espaço pessoal.
6.2. Conteúdo do espaço pessoal O espaço pessoal permite ao Cliente consultar e acompanhar todas as suas encomendas efetuadas no Site. As páginas relativas aos espaços pessoais são livremente imprimíveis pelo titular da conta em questão, mas de forma alguma constituem prova admissível em tribunal. São apenas de natureza informativa, destinadas a assegurar uma gestão eficiente das suas encomendas pelo Cliente. O Editor compromete-se a armazenar de forma segura todos os elementos contratuais cuja retenção seja exigida por lei ou regulamento em vigor.
6.3. Eliminação do espaço pessoal O Editor reserva-se o direito de eliminar a conta de qualquer Cliente que viole estas condições gerais, nomeadamente quando o Cliente forneça informações inexatas, incompletas, enganosas ou fraudulentas, bem como quando o espaço pessoal de um Cliente permaneça inativo por pelo menos um ano. Esta eliminação não será suscetível de constituir uma falta por parte do Editor nem um prejuízo para o Cliente excluído, que não poderá reclamar qualquer indemnização em consequência. Esta exclusão é sem prejuízo da possibilidade, para o Editor, de iniciar ações legais contra o Cliente, quando os factos o justifiquem.
ARTIGO 7. DADOS PESSOAIS
No âmbito do seu serviço, o Editor será obrigado a tratar os dados pessoais dos seus Clientes.
7.1. Identidade do responsável pelo tratamento
A pessoa responsável pela recolha e tratamento dos dados no Site é o Editor.
7.2. Dados recolhidos
7.2.1. Dados recolhidos dos clientes No âmbito das suas relações contratuais, o Editor pode ser obrigado a recolher e tratar informações dos seus Clientes, nomeadamente: Email, Nome e apelido, Telefone, Histórico contratual.
7.2.2. Finalidades da recolha de dados pessoais Os dados recolhidos durante a relação contratual são sujeitos a tratamento automatizado para os fins de: execução dos compromissos contratuais; contacto com os Clientes; evitar qualquer atividade ilícita ou ilegal; fazer cumprir as condições gerais; iniciar procedimentos legais; verificar a identidade dos Clientes;
7.2.3. Bases legais do tratamento Os dados recolhidos têm como base legal a relação contratual.
7.2.4. Destinatários dos dados Os dados recolhidos só podem ser consultados pelo Editor dentro dos limites estritamente necessários para a execução dos compromissos contratuais. Estes dados, quer em forma individual ou agregada, nunca são tornados livremente acessíveis a terceiros.
7.2.5. Duração da retenção dos dados pessoais Os dados pessoais recolhidos são conservados durante a duração da relação contratual, e pelo tempo durante o qual a responsabilidade do Editor possa ser incorrida. Após o período de retenção, o Editor compromete-se a eliminar permanentemente os dados das pessoas em causa sem reter qualquer cópia.
7.2.6. Segurança e confidencialidade dos dados pessoais Os dados pessoais são armazenados em condições seguras, segundo os meios técnicos atuais, em conformidade com as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional em vigor. O acesso às instalações do Editor é também seguro.
7.2.7. Minimização dos dados O Editor pode também recolher e tratar quaisquer dados voluntariamente transmitidos pelos seus Clientes. O Editor orienta os seus Clientes a fornecer dados pessoais estritamente necessários para a execução dos compromissos contratuais. O Editor compromete-se a reter e tratar apenas os dados estritamente necessários para as suas atividades profissionais, e eliminará o mais rapidamente possível quaisquer dados recebidos que não sejam úteis para as suas atividades.
7.3. Respeito dos direitos Os Clientes do Editor têm os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais, que podem exercer escrevendo para o endereço postal do Editor ou preenchendo o formulário de contacto online.
7.4.1. Direito de informação, acesso e comunicação dos dados Os Clientes do Editor têm a possibilidade de aceder aos dados pessoais que lhes dizem respeito. Devido à obrigação do Editor de segurança e confidencialidade no tratamento dos dados pessoais, os pedidos só serão tratados se os Clientes fornecerem prova da sua identidade, nomeadamente mediante a apresentação de um scan do seu documento de identidade válido (no caso de um pedido através do formulário eletrónico dedicado) ou uma fotocópia assinada do seu documento de identidade válido (no caso de um pedido feito por escrito), ambos acompanhados das palavras “Atesto, sob minha honra, que a cópia deste documento de identidade é conforme ao original. Feito em… em…”, seguido da sua assinatura.
7.4.2. Direito de retificação, eliminação e direito ao esquecimento dos dados Os Clientes do Editor têm a possibilidade de solicitar a retificação, atualização, bloqueio ou mesmo eliminação dos seus dados pessoais que possam revelar-se, conforme o caso, inexatos, errados, incompletos ou obsoletos. Os Clientes do Editor podem também definir diretivas gerais e específicas relativas ao destino dos dados pessoais após a sua morte. Se aplicável, os herdeiros de uma pessoa falecida podem exigir que se tenha em conta o falecimento do seu ente querido e/ou proceder às atualizações necessárias.
7.4.3. Direito de oposição ao tratamento dos dados Os Clientes do Editor têm a possibilidade de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais.
7.4.4. Direito à portabilidade dos dados Os Clientes do Editor têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram ao Editor num formato transferível, aberto e legível.
7.4.5. Direito à limitação do tratamento Os Clientes do Editor têm o direito de solicitar que o tratamento dos seus dados pessoais pelo Editor seja limitado. Assim, os seus dados podem apenas ser conservados e não mais utilizados pelo Editor.
7.4.6. Prazos de resposta O Editor compromete-se a responder a qualquer pedido de acesso, retificação ou oposição ou qualquer outro pedido adicional de informação num prazo razoável que não poderá exceder 1 mês a contar da receção do pedido.
7.4.7. Reclamação junto da autoridade competente Se os Clientes do Editor considerarem que o Editor não está a respeitar as suas obrigações relativamente aos seus dados pessoais, poderão enviar uma reclamação ou pedido à autoridade competente.
7.5. Transferência dos dados recolhidos
7.5.1. Transferência para parceiros O Editor utiliza prestadores de serviços autorizados para facilitar a recolha e tratamento dos dados dos seus Clientes. Estes prestadores de serviços podem estar localizados fora da União Europeia. O Editor assegurou previamente a implementação pelos seus prestadores de serviços de garantias adequadas e o cumprimento de condições rigorosas em termos de confidencialidade, utilização e proteção dos dados.
7.5.2. Transferência mediante requisição ou decisão judicial Os Clientes consentem também que o Editor comunique os dados recolhidos a qualquer pessoa, mediante requisição de uma autoridade estatal ou por decisão judicial.
7.5.3. Transferência no contexto de uma fusão ou aquisição Caso o Editor esteja envolvido numa fusão, venda de ativos, operação de financiamento, liquidação ou falência ou numa aquisição de toda ou parte da sua atividade por outra empresa, os Clientes consentem que os dados recolhidos sejam transmitidos pelo Editor a essa empresa e que esta realize o tratamento dos dados pessoais referidos nestas Condições Gerais de Serviço em lugar do Editor.